Termos e Condições do 30ww

1 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website 30ww acessível em https://30ww.cam e todos os seus subdomínios, seções e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realize cadastro e utilize os serviços disponíveis na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real": recursos financeiros depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o valor total que deve ser apostado pelo Usuário antes que o saldo bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 30ww, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaborador do 30ww;
• Não estar sob qualquer restrição legal que proíba a participação em apostas e jogos de azar.

Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, ainda que com dados distintos, é expressamente vedada. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e precisas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 30ww adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências da legislação brasileira e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de verificação poderá ser solicitado:

• No momento do cadastro ou do primeiro depósito;
• Antes do processamento de qualquer solicitação de saque;
• Quando houver indícios de irregularidade ou atividade suspeita na conta;
• Por determinação de autoridade regulatória ou judicial.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: RG, CPF, CNH, comprovante de residência (com prazo de emissão inferior a 90 dias) e selfie com documento. O Usuário deverá fornecer os documentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos a contar da solicitação. A não apresentação dos documentos poderá resultar na suspensão da conta e no bloqueio de saques até a regularização.

4 Depósitos

O 30ww aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix (instantâneo, disponível 24h/7dias, inclusive feriados);
• TED e DOC (transferência bancária convencional — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições financeiras autorizadas pelo BACEN);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis).

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo de depósito padrão; limites individuais poderão ser estabelecidos pelo 30ww com base no perfil do Usuário e nos requisitos regulatórios. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em nome do titular da conta no 30ww — são vedados depósitos de terceiros.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que:

• A identidade tenha sido verificada (KYC concluído);
• Não haja saldo bônus com rollover pendente aplicado sobre o saldo a ser sacado;
• O valor do saque seja igual ou superior ao mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Os prazos médios de processamento são:

O 30ww poderá reter um saque por até 48 horas úteis para fins de verificação antifraude sem obrigação de justificativa prévia ao Usuário. Saques acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido. O 30ww não cobra taxas próprias sobre saques, mas a instituição financeira receptora pode aplicar suas tarifas padrão.

6 Bônus e Promoções

O 30ww oferece diversas promoções aos seus usuários. Todos os bônus e promoções estão sujeitos a termos específicos, que prevalecerão sobre os presentes Termos em caso de conflito pontual. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Apenas uma conta por pessoa física (CPF) pode resgatar cada tipo de bônus de boas-vindas;
• Bônus somente são válidos para usuários que tenham completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• O 30ww se reserva o direito de cancelar bônus resgatados em caso de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Bônus expiram na data indicada em sua descrição e não podem ser recuperados após o vencimento;
• Apostas canceladas, nulas ou com odds inferiores a 1,50 não contam para o cumprimento do rollover;
• O 30ww pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 24 horas na plataforma.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 30ww são fornecidos por estúdios de desenvolvimento independentes e certificados, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

O 30ww não tem qualquer ingerência no resultado dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é auditado regularmente e pode ser consultado nas informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como interrupção de conexão ou erro no servidor —, o 30ww adotará a seguinte política:

• Se a aposta foi registrada antes da falha: o resultado será processado normalmente quando o sistema se restabelecer;
• Se a falha impossibilitar a apuração do resultado: a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas parcialmente executadas serão tratadas conforme as regras do provedor de cada jogo.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 30ww opera como plataforma de apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023, regulamentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

As seguintes regras gerais aplicam-se às apostas esportivas:

• Apostas somente são aceitas antes do início do evento, salvo nos mercados ao vivo (live betting) explicitamente disponibilizados;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, salvo erro evidente de precificação;
• O 30ww se reserva o direito de limitar ou recusar apostas em mercados específicos sem obrigação de justificativa;
• Apostas realizadas após o encerramento do evento serão anuladas e o valor devolvido ao Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 72 horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos;
• Erros tipográficos ou de sistema nas odds serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser anuladas a critério do 30ww.

9 Jogo Responsável

O 30ww está comprometido com a promoção do jogo consciente e responsável. A plataforma disponibiliza ao Usuário as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito (diário, semanal ou mensal) definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas por período escolhido;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta a pedido do Usuário, sem prazo de retorno.

A plataforma é proibida para menores de 18 anos. Pais e responsáveis que identificarem acesso indevido de menores devem contatar o suporte imediatamente para bloqueio do acesso e encerramento da conta.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 30ww de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a interação humana;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer conduta que configure crime financeiro nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus ou burla de limites;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso da plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de créditos ou serviços de arbitragem organizada.

O descumprimento de qualquer dessas vedações poderá resultar no encerramento imediato da conta, perda de todos os saldos (real e bônus) e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte do 30ww. Para tanto, deverá:

• Sacar todos os saldos disponíveis antes do encerramento;
• Não possuir apostas pendentes de liquidação;
• Ter concluído o processo KYC.

O 30ww poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação judicial ou regulatória; inatividade superior a 24 meses sem saldo.

12 Limitação de Responsabilidade

O 30ww não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.

A responsabilidade máxima do 30ww perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 30ww — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade do 30ww ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa do 30ww. O uso pessoal e não comercial do conteúdo da plataforma é permitido, desde que não prejudique os direitos do 30ww ou de seus licenciadores.

14 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 30ww obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 30ww atua como controlador de dados nas operações de tratamento necessárias à prestação dos serviços da plataforma.

Os dados pessoais coletados são utilizados para: verificação de identidade e idade; processamento de pagamentos; prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e comunicação de promoções (mediante consentimento do Usuário).

O Usuário tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD: acesso aos dados tratados; correção de dados inexatos; portabilidade; anonimização ou eliminação dos dados; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa do 30ww.

15 Alterações nos Termos

O 30ww poderá revisar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de atualização. Para modificações substanciais que afetem direitos dos Usuários, o 30ww enviará comunicação por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso configura aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta e sacar os saldos disponíveis antes da data de vigência das alterações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco regulatório das apostas esportivas;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com o 30ww pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: suporte30ww (resposta em até 5 minutos — canal principal)
• Telegram: @suporte30ww (segunda a domingo, 08h às 23h, Horário de Brasília)